O relatório da comissão de inquérito criada pela Assembleia Municipal de São Filipe para apreciar a actuação da actual equipa, entre Outubro de 2016 e Junho de 2017, aponta “algumas irregularidades/ilegalidades” da câmara municipal.
O relatório da comissão, criada a pedido do PAICV (oposição), apresentado hoje pelo seu presidente, o eleito municipal Euclides Fernandes, apesar de não ter acesso a toda a documentação e informações relevantes, como salientou, declarou que a autarquia “tem violado o estatuto dos municípios” ao não realizar sessões ordinárias quinzenais, e, a título de exemplo, disse que a câmara teve “um período de 63 dias sem qualquer reunião ordinária”.
Quanto ao empréstimo de 150 milhões de escudos contraídos junto da banca e disponibilizado numa só tranche, o presidente da comissão indica que a câmara terá de reembolsar o valor em 120 prestações mensais e consecutivas (10 anos), pagando na totalidade 204.386 milhões de escudos, sendo que pouco mais de 54 mil contos só de juro, o que podia ser menor caso o valor do empréstimo fosse desbloqueado por tranche mediante apresentação de projectos.
A contratação de dois técnicos profissionais, um de construção civil e outro de secretariado “sem o respectivo concurso publico”, a não contemplação de famílias do meio rural no levantamento de moradias para reabilitação, a realização de obras sem concurso público para aquisição competitiva, nomeadamente para preparação do piso do campo de São Lourenço, o financiamento de actividades geradoras de rendimento “sem nenhum concurso” e de um plano de acompanhamento dos contemplados de forma a garantir que tais recursos despendidos a fundo perdido possam ser bem empregues, são “outras irregularidades” apontadas.
Com apresentação do relatório caberá, segundo Euclides Fernandes, a outras instituições, nomeadamente o seu grupo parlamentar (PAICV) recorrer a outras instâncias para repor a legalidade, sem especificar a que instancias em concretas.
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